Política de Privacidade

Conta Democrática — Plataforma de Gestão Financeira Eleitoral

Última atualização: 11 de maio de 2026

1. Introdução

A Conta Democrática ("nós", "nossa" ou "Plataforma") é uma plataforma de tecnologia dedicada à gestão financeira de campanhas eleitorais brasileiras. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais dos usuários de nosso site, aplicativo e serviços correlatos.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a legislação eleitoral aplicável (Lei nº 9.504/1997 e Resoluções do TSE) e demais normas vigentes.

Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido e compreendido esta Política. Caso não concorde com algum dos termos aqui descritos, solicitamos que não utilize a Plataforma.

2. Definições

Para os fins desta Política, consideram-se as seguintes definições:

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.
Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II, da LGPD).
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: a Conta Democrática, pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
SPCE: Sistema de Prestação de Contas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Dados Que Coletamos

3.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário

Dados cadastrais: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço.
Dados profissionais: número de registro no CRC (para contadores), OAB (para advogados), cargo ou função na campanha.
Dados da campanha: CNPJ de campanha, cargo pleiteado, partido político, número de candidatura, município e UF de candidatura, teto de gastos.
Dados bancários da campanha: banco, agência, número de conta bancária eleitoral, dados de transações financeiras.
Documentos fiscais: notas fiscais (NF-e, NFS-e), recibos, contratos, comprovantes de pagamento, cupons fiscais e outros documentos enviados pelo usuário via aplicativo, site ou WhatsApp.
Dados de doadores e fornecedores: CPF, nome, valor de doações, dados de recibos eleitorais, CNPJ e razão social de fornecedores.

3.2. Dados coletados automaticamente

Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência, origem do tráfego.
Cookies e tecnologias similares: utilizados para funcionamento da Plataforma, análise de uso e melhoria de experiência (veja a Seção 10).

3.3. Dados obtidos via integrações de terceiros

Open Finance (Pluggy): extrato bancário eletrônico, transações financeiras, saldos e identificação de contrapartes, obtidos mediante consentimento expresso do titular da conta bancária eleitoral, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.
Webmania (NF-e Radar): dados de notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ de campanha, obtidos via consulta à base da SEFAZ.
OpenCNPJ: dados cadastrais públicos de fornecedores (razão social, situação cadastral, atividade econômica), obtidos de base pública da Receita Federal.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

Prestação dos serviços contratados, incluindo gestão financeira de campanha, conciliação bancária, categorização de despesas e receitas, e geração de relatórios para o SPCE.
Extração e classificação automatizada de documentos fiscais por meio de inteligência artificial.
Monitoramento de notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ de campanha (NF-e Radar).
Emissão de alertas sobre limites de gastos, prazos legais e irregularidades potenciais.
Comunicação com o usuário sobre funcionalidades, atualizações, suporte e informações relevantes à campanha.
Envio de conteúdo informativo (newsletter, e-books, relatórios) mediante consentimento prévio.
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo aquelas decorrentes da legislação eleitoral e tributária.
Melhoria contínua da Plataforma, análise de desempenho e desenvolvimento de novos recursos.
Prevenção de fraudes e segurança da Plataforma.

5. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Conta Democrática está fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

Execução de contrato (art. 7º, V): para a prestação dos serviços contratados pelo usuário.
Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, newsletter e materiais informativos; para a conexão via Open Finance e obtenção de dados bancários.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para atendimento a exigências da legislação eleitoral, tributária e de prestação de contas ao TSE.
Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Legítimo interesse (art. 7º, IX): para melhoria dos serviços, análise de uso da Plataforma e prevenção de fraudes, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

6. Compartilhamento de Dados

A Conta Democrática não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:

6.1. Parceiros tecnológicos (Operadores)

Compartilhamos dados com prestadores de serviços essenciais ao funcionamento da Plataforma, que atuam como Operadores sob nossas instruções e obrigações contratuais de confidencialidade e segurança:

Pluggy: intermediação de conexão Open Finance para obtenção de dados bancários.
Webmania: consulta de NF-e emitidas contra CNPJ de campanha.
OpenAI: processamento de documentos fiscais por inteligência artificial para extração e categorização de dados.
Railway: infraestrutura de hospedagem da Plataforma.
Beehiiv: distribuição de newsletter (somente e-mail do assinante).

6.2. Escritórios de contabilidade

Quando o candidato contrata os serviços por meio de um escritório de contabilidade parceiro, os dados financeiros da campanha são compartilhados com o respectivo escritório para fins de prestação dos serviços contábeis eleitorais. Este compartilhamento decorre da relação contratual entre candidato, escritório e Plataforma.

6.3. Autoridades públicas

Dados poderão ser compartilhados com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Receita Federal, Ministério Público Eleitoral e demais autoridades competentes, quando exigido por lei, regulamentação ou ordem judicial.

6.4. Obrigação legal e defesa de direitos

Poderemos compartilhar dados quando necessário para o cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.

7. Armazenamento e Segurança dos Dados

Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, com as seguintes medidas técnicas e administrativas:

Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso.
Controle de acesso baseado em perfis e permissões (candidato, contador, administrador financeiro).
Autenticação segura com medidas de proteção contra acesso não autorizado.
Monitoramento de acessos e logs de auditoria.
Backups periódicos com procedimentos de recuperação de desastres.
Políticas internas de segurança da informação e treinamento de equipe.

Embora adotemos medidas de segurança compatíveis com os padrões técnicos e regulatórios vigentes, nenhum sistema é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD.

8. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

Dados de campanha e prestação de contas: mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação eleitoral para fins de prestação de contas e eventual fiscalização, acrescido do prazo prescricional aplicável. Em regra, não inferior a 5 (cinco) anos após o encerramento da campanha.
Dados cadastrais de usuários: mantidos enquanto houver relação contratual ativa. Após o encerramento, mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
Dados de navegação e cookies: mantidos pelo período necessário à finalidade de coleta, observados os prazos de expiração de cada cookie.
Dados de newsletter e marketing: mantidos enquanto houver consentimento válido do titular. Eliminados após solicitação de descadastramento.

Ao término do período de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando houver obrigação legal de conservação ou necessidade de manutenção para exercício regular de direitos.

9. Direitos do Titular

Em conformidade com os arts. 17 e 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
Acesso aos dados pessoais tratados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD.
Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou compartilhamento de dados.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Revogação do consentimento, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato conosco pelos canais indicados na Seção 14. Responderemos às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme determina a LGPD.

Importante: alguns dados são necessários para o cumprimento de obrigações legais eleitorais e não podem ser eliminados enquanto persistirem essas obrigações, ainda que o consentimento seja revogado. Nessas situações, informaremos o motivo da impossibilidade de atendimento integral da solicitação.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da Plataforma (autenticação, segurança, preferências de sessão). Não podem ser desabilitados.
Cookies analíticos: utilizados para compreender como os usuários interagem com a Plataforma, medir desempenho e identificar melhorias. Coletados mediante consentimento.
Cookies de marketing: utilizados para comunicações e conteúdo personalizado. Coletados mediante consentimento.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio do banner de cookies exibido no site ou nas configurações do seu navegador. A desabilitação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento da Plataforma.

11. Uso de Inteligência Artificial

A Conta Democrática utiliza modelos de inteligência artificial para:

Extrair dados de documentos fiscais (notas fiscais, recibos, contratos) enviados pelos usuários.
Classificar e categorizar despesas e receitas conforme as categorias do TSE.
Sugerir correspondências entre transações bancárias e documentos fiscais (conciliação).

O processamento por IA é realizado por meio da API da OpenAI (modelos GPT-4o e GPT-4o-mini). Os documentos enviados para processamento são transmitidos à API de forma segura, exclusivamente para fins de extração de dados, e não são utilizados para treinamento dos modelos de IA.

Todas as sugestões geradas pela IA são submetidas à revisão e aprovação do usuário antes de qualquer ação definitiva na Plataforma. A decisão final é sempre humana.

12. Integração Open Finance

A conexão com instituições financeiras via Open Finance (Pluggy) é realizada exclusivamente mediante consentimento expresso do titular da conta bancária eleitoral, em conformidade com a regulamentação do Banco Central do Brasil.

Os dados obtidos via Open Finance são utilizados exclusivamente para:

Importação de extrato bancário para conciliação financeira da campanha.
Identificação de transações e contrapartes para categorização contábil.
Emissão de alertas sobre movimentações atípicas ou em desconformidade com a legislação eleitoral.

O consentimento para acesso via Open Finance pode ser revogado a qualquer tempo pelo titular, diretamente na Plataforma ou junto à instituição financeira. A revogação impedirá novas consultas, mas não afetará dados já importados e necessários para prestação de contas.

13. Dados de Menores de Idade

A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de menores. Caso tomemos conhecimento de que dados de menor foram coletados inadvertidamente, providenciaremos sua eliminação imediata.

14. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a esta Política de Privacidade e ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:

Controlador: Conta Democrática E-mail do Encarregado de Dados: [privacidade@contademocratica.com.br] Site: [www.contademocratica.com.br]

O Encarregado de Dados (DPO) é responsável por receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como por orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados.

15. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos parceiros tecnológicos (como OpenAI e Railway) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, adotamos salvaguardas adequadas, incluindo:

Verificação de que o país de destino oferece grau adequado de proteção de dados, conforme avaliação da ANPD.
Celebração de cláusulas contratuais padrão que garantam nível equivalente de proteção aos dados pessoais.
Cumprimento das demais hipóteses autorizadas pelo art. 33 da LGPD.

16. Alterações Nesta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, nos serviços oferecidos ou na legislação aplicável. Notificaremos os usuários sobre alterações substanciais por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail.

A versão atualizada entrará em vigor na data de sua publicação. Recomendamos a revisão periódica desta Política.

17. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a legislação eleitoral vigente.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Conta Democrática — Versão 1.0 — 11 de maio de 2026